Consultoria Fiscal & Tributária
Assessoria fiscal especializada para navegação no complexo sistema tributário angolano — da conformidade AGT ao planeamento tributário estratégico — minimizando riscos e optimizando a carga fiscal dentro da lei.
Solicitar proposta gratuita →O sistema fiscal angolano caracteriza-se pela sua complexidade e evolução constante. A Administração Geral Tributária (AGT), sob tutela do Ministério das Finanças, administra um conjunto de impostos com regimes, taxas e obrigações declarativas distintas que exigem acompanhamento especializado e permanente.
Os principais impostos que afectam as empresas a operar em Angola incluem o Imposto Industrial — com taxa geral de 25% sobre os lucros (35% para banca, seguros, telecomunicações e petrolíferas angolanas; 10% para agricultura e pesca) —, o IVA, o IRT (Imposto sobre o Rendimento do Trabalho) e o IAC (Imposto sobre Aplicação de Capitais), com taxas de 5%, 10% ou 15% consoante o tipo de rendimento.
A FKH disponibiliza assessoria fiscal contínua, apoiando as empresas desde o planeamento tributário à gestão de inspecções da AGT, garantindo conformidade total sem renunciar à optimização legal da carga fiscal.
Com a entrada em vigor da factura electrónica (Decreto Presidencial n.º 71/25) e a crescente digitalização da AGT através do portal do contribuinte, as exigências de conformidade tributária das empresas angolanas aumentaram significativamente — tornando o apoio de consultores fiscais especializados mais necessário do que nunca.
Normas Aplicadas
- AGT — Administração Geral Tributária
- Imposto Industrial — Decreto n.º 19/14
- IVA — Lei n.º 7/19
- IRT — Decreto Legislativo n.º 2/14
- IAC — Código do IAC
- D.P. n.º 71/25 — Factura Electrónica
- AIPEX — Regime de Benefícios Fiscais (CRIP)
Sectores Servidos
Como trabalhamos
A nossa metodologia
Diagnóstico Fiscal
Análise da situação fiscal actual da empresa, identificação de riscos, passivos contingentes e oportunidades de optimização legal.
Planeamento Tributário
Estruturação do planeamento fiscal anual, optimização da carga tributária em IRT, IVA, Imposto Industrial e IAC dentro dos limites legais.
Conformidade & Declarações
Preparação e submissão de declarações fiscais, acompanhamento de prazos da AGT e gestão do portal do contribuinte.
Suporte em Inspecções
Representação e apoio técnico durante inspecções tributárias da AGT, contestação de liquidações e gestão de processos de reclamação.
Vantagens
Benefícios para a sua empresa
- Conformidade integral com todas as obrigações perante a AGT — sem coimas nem juros de mora
- Redução legal da carga tributária através de planeamento fiscal estruturado
- Gestão proactiva dos prazos declarativos do IRT, IVA, Imposto Industrial e IAC
- Apoio especializado durante inspecções da AGT, minimizando o impacto no negócio
- Aproveitamento correcto das isenções e benefícios fiscais previstos na lei angolana
- Conformidade com a factura electrónica (D.P. n.º 71/25) e digitalização da AGT
- Assessoria em reestruturações societárias com optimização fiscal
- Aconselhamento sobre o regime fiscal de investimentos registados na AIPEX (CRIP)
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Perguntas frequentes
Qual é a taxa de Imposto Industrial em Angola?
A taxa geral do Imposto Industrial em Angola é de 25% sobre os lucros tributáveis. Existe uma taxa reduzida de 10% para actividades agrícolas, aquacultura, pesca, silvicultura e pecuária. As instituições bancárias, seguradoras, operadores de telecomunicações e companhias petrolíferas angolanas estão sujeitas à taxa especial de 35%.
Que declarações fiscais são obrigatórias em Angola?
As empresas em Angola têm de submeter, entre outras: declaração anual do Imposto Industrial (modelo 1 ou 2 consoante o regime), declarações mensais de IVA (para empresas no regime geral), declarações mensais de IRT sobre salários, e declaração anual do IAC até 30 de junho. Os prazos e formulários estão disponíveis no portal da AGT (agt.minfin.gov.ao).
O que é o IAC e quando se aplica?
O Imposto sobre Aplicação de Capitais (IAC) incide sobre rendimentos de aplicações de capitais, nomeadamente juros, dividendos, lucros distribuídos e juros de obrigações. As taxas variam entre 5%, 10% e 15% consoante o tipo de rendimento. O pagamento deve ser efectuado até ao último dia do mês seguinte ao da distribuição, e a declaração anual deve ser submetida até 30 de junho.
A minha empresa pode beneficiar de isenções fiscais em Angola?
Sim. Existem vários regimes de benefícios fiscais em Angola, nomeadamente através da AIPEX para investimentos com CRIP (Certificado de Registo de Investimento Privado), isenções para actividades nos sectores prioritários definidos pelo governo e regimes especiais para zonas de desenvolvimento. A nossa equipa avalia a situação específica da sua empresa e identifica todos os benefícios aplicáveis.
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